Flashcard FC256460
A revogação antecipada de isenção onerosa atinge beneficiário que comprovou ter cumprido as condições?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
A revogação antecipada de isenção onerosa atinge beneficiário que comprovou ter cumprido as condições?
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Resposta
Não. Os beneficiários que comprovadamente tiverem cumprido as condições da isenção onerosa têm direito à fruição da vantagem até o término do prazo originalmente previsto.• isenção onerosa: concedida por prazo certo e sujeita a condições, cuja fruição se consolida quando o contribuinte comprova o cumprimento das condições.
• fundamento: apoio no Art. 178 do CTN e na Súmula 544 do STF, que impedem a supressão livre de isenções onerosas em respeito à segurança jurídica e ao direito adquirido.
Veja como foi cobrado:
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