Flashcard FC256461
Qual norma deve prever os prazos de decadência e prescrição tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Qual norma deve prever os prazos de decadência e prescrição tributária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os prazos de decadência e prescrição, em matéria tributária, somente podem ser previstos em lei complementar.• Fundamento: determinam prazos que limitam o poder da Fazenda constituir e cobrar tributos.
• Consequência: atos infralegais ou disposições de hierarquia inferior não podem fixar esses prazos.
• Objetivo: conferir uniformidade e segurança jurídica aos prazos que extinguem o crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237776
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em