Flashcard FC256462
Qual o efeito da impugnação administrativa e da liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade e a prescrição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Qual o efeito da impugnação administrativa e da liminar em mandado de segurança sobre a exigibilidade e a prescrição do crédito tributário?
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Resposta
Elas suspendem a exigibilidade do crédito tributário, de modo que o prazo prescricional não corre enquanto durar a suspensão.• Suspensão da exigibilidade: durante o processamento do recurso administrativo e enquanto vigorou a liminar, a exigibilidade ficou suspensa e a prescrição não fluiu.
• Inscrição em Dívida Ativa: só pôde ocorrer após o julgamento administrativo final e a cassação da liminar, quando cessaram as causas suspensivas e retornou a exigibilidade do crédito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237777
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