Flashcard FC256463
Que efeito tem o depósito integral em dinheiro para discutir débito tributário e o que ocorre quando ele é levantado?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
Que efeito tem o depósito integral em dinheiro para discutir débito tributário e o que ocorre quando ele é levantado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O depósito integral em dinheiro é indevido e constitui o crédito tributário, apenas suspendendo a exigibilidade enquanto o valor permanecer depositado.• Suspensão: enquanto o valor permanece depositado, a exigibilidade fica suspensa.
• Efeito jurídico: o depósito integral constitui o crédito tributário, não extinguindo a obrigação por si só.
• Consequência: com o levantamento cessa a suspensão e a Fazenda pode promover execução fiscal sem novo lançamento, observando o prazo prescricional quinquenal contado da extinção do depósito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237778
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em