Flashcard FC256464
Qual a diferença entre moratória, remissão, anistia e isenção quanto ao efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Qual a diferença entre moratória, remissão, anistia e isenção quanto ao efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
A moratória suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tributário; a anistia exclui o crédito relativo às infrações anteriores e, em regra, dispensa penalidades administrativas; a remissão extingue o crédito por perdão total ou parcial do tributo já lançado; e a isenção exclui o crédito ao dispensar legalmente o pagamento do tributo.
• Moratória: é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sendo prorrogação legal do prazo para pagamento que temporariamente impede a cobrança.
• Anistia: é hipótese de exclusão do crédito relativa às infrações praticadas antes da vigência da lei que a concede, alcançando em regra a dispensa de penalidades administrativas.
• Remissão: é hipótese de extinção do crédito tributário, consistindo no perdão total ou parcial do tributo já lançado, conferido por lei ou despacho autorizado.
• Isenção: é hipótese de exclusão do crédito tributário que dispensa legalmente o pagamento do tributo previsto em lei.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237779
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