Flashcard FC256465
Qual o efeito, sobre o crédito tributário, do depósito integral, do pagamento e do parcelamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Qual o efeito, sobre o crédito tributário, do depósito integral, do pagamento e do parcelamento?
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Resposta
O depósito integral e o parcelamento suspendem a exigibilidade do crédito tributário, e o pagamento extingue o crédito tributário.• Depósito integral: suspende a exigibilidade do débito, impedindo a cobrança coercitiva enquanto perdurar a suspensão.
• Pagamento: extingue a obrigação tributária principal quando realizado, eliminando o direito do Fisco de exigir aquele montante.
• Parcelamento: suspende a exigibilidade do crédito e sua concessão deve observar a forma e as condições estabelecidas em lei específica.
Veja como foi cobrado:
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