Flashcard FC256466
Quais institutos são causas de extinção e qual é causa de exclusão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
Quais institutos são causas de extinção e qual é causa de exclusão do crédito tributário?
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Resposta
A compensação e a transação são causas de extinção do crédito tributário, e a anistia é causa de exclusão do crédito tributário.• Compensação: modalidade de extinção do crédito tributário que permite ao sujeito passivo abater débitos com créditos líquidos e certos contra a Fazenda, desde que haja previsão legal e observadas as condições do art. 170 do CTN.
• Transação: causa de extinção que exige concessões mútuas entre sujeito ativo e passivo para solucionar controvérsias e extinguir o crédito, mediante autorização legal, nos termos do art. 171 do CTN.
• Anistia: causa de exclusão do crédito tributário que alcança penalidades por infrações anteriores à sua vigência, dispensando o surgimento do crédito relativo às multas, conforme art. 175 e art. 180 do CTN.
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