Flashcard FC256467
Quais medidas administrativas suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Quais medidas administrativas suspendem a exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Suspendem a exigibilidade do crédito tributário a impugnação (reclamação) administrativa ao auto de infração e o parcelamento do débito.• Impugnação (reclamação): medida administrativa de natureza recursal que suspende a exigibilidade enquanto o processo administrativo estiver em curso.
• Parcelamento: acordo que suspende a exigibilidade durante o cumprimento das condições do parcelamento.
A suspensão não extingue o crédito, apenas impede a cobrança coercitiva enquanto perdurar a situação que a motivou.
Veja como foi cobrado:
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