Flashcard FC256468
Quais são as hipóteses de extinção do crédito tributário por compensação, transação, remissão e conversão do depósito em renda?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Quais são as hipóteses de extinção do crédito tributário por compensação, transação, remissão e conversão do depósito em renda?
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Resposta
São a compensação, a transação, a remissão e a conversão do depósito em renda.• Compensação: ocorre quando créditos que o sujeito passivo possui contra a Fazenda Pública são utilizados para saldar débitos tributários, extinguindo o crédito tributário na medida da quitação.
• Transação: acordo entre fisco e contribuinte para solução de litígio fiscal, ao estipular condições e valores aceitos por ambas as partes, promove a extinção do crédito tributário ajustado.
• Remissão: ato administrativo que perdoa total ou parcialmente o crédito tributário, liberando o contribuinte da obrigação de pagamento e assim extinguindo o crédito.
• Conversão do depósito em renda: quando depósito judicial ou administrativo feito para garantia do débito é declarado insubsistente e convertido em receita do ente tributante, extingue-se o crédito pelo aproveitamento daquele valor, Art. 156, CTN.
Veja como foi cobrado:
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