Flashcard FC256472
O que é transação tributária e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
O que é transação tributária e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
Transação tributária é um acordo entre a administração tributária e o contribuinte, mediante concessões mútuas, para resolver controvérsia relativa ao crédito tributário, tendo como efeito principal a extinção do crédito tributário objeto do litígio.• Sujeitos: administração tributária e contribuinte são as partes que celebram o acordo para resolver a controvérsia.
• Concessões mútuas: o acordo é celebrado mediante concessões recíprocas entre as partes para solucionar o conflito.
• Efeito: o acordo põe fim ao litígio com a consequente extinção do crédito tributário objeto do conflito.
Veja como foi cobrado:
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