Flashcard FC256473
O que é a remissão do crédito tributário e qual requisito formal para sua concessão?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
O que é a remissão do crédito tributário e qual requisito formal para sua concessão?
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Resposta
A remissão é a faculdade, prevista em lei, de extinguir total ou parcialmente o crédito tributário quando sua exigência se revela desproporcional ao custo de cobrança.• Definição: Faculdade prevista em lei de extinguir total ou parcialmente o crédito tributário quando sua exigência se revela desproporcional ao custo de cobrança.
• Requisito formal: Concessão por despacho fundamentado da autoridade administrativa, exigindo motivação escrita que justifique a medida e demonstre a inexistência de prejuízo à administração tributária.
Veja como foi cobrado:
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