Flashcard FC256474
Qual a diferença entre depósito integral e consignação em pagamento quanto ao efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2023
Qual a diferença entre depósito integral e consignação em pagamento quanto ao efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
O depósito do montante integral suspende o crédito tributário, enquanto a consignação em pagamento extingue o crédito tributário.
• Depósito integral: suspende a exigibilidade do crédito, pois o contribuinte deposita o valor apurado para impedir a cobrança ou execução enquanto discute o débito.
• Consignação em pagamento: extingue o crédito tributário, pois entrega o montante ao órgão competente em razão de impedimento legítimo de pagamento direto, exigindo fundamentos específicos como recusa de recebimento, subordinação do pagamento a outro tributo, cumprimento de obrigação acessória, exigências administrativas sem fundamento legal ou cobrança duplicada por entes públicos.
Veja como foi cobrado:
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