Flashcard FC256476
Quem deve instituir e regulamentar tributos específicos como o IPVA?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Quem deve instituir e regulamentar tributos específicos como o IPVA?
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Resposta
Devem ser instituídos e regulamentados pelos Estados e pelo Distrito Federal por meio de lei estadual com fundamento na Constituição Federal.O Código Tributário Nacional aplica-se subsidiariamente às questões procedimentais e conceituais do tributo, mas não contém a previsão ou criação do próprio IPVA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237791
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