Flashcard FC256477
Recurso administrativo tempestivo com exigibilidade suspensa permite participação em licitação mediante CPEN?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2022
Recurso administrativo tempestivo com exigibilidade suspensa permite participação em licitação mediante CPEN?
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Resposta
Enquanto o recurso administrativo estiver pendente, a sociedade pode participar da licitação mediante apresentação da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237792
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