Flashcard FC256479
Qual a natureza jurídica da moratória, da anistia e da remissão em relação ao crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2022
Qual a natureza jurídica da moratória, da anistia e da remissão em relação ao crédito tributário?
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Resposta
A moratória suspende a exigibilidade do crédito tributário, a anistia exclui o crédito quanto às penalidades e a remissão extingue o crédito tributário.• Moratória: É o adiamento do prazo de pagamento, o débito continua existindo, mas a cobrança fica temporariamente inviabilizada.
• Anistia: Exclui o crédito tributário relativa às penalidades, afastando a imposição ou mantendo a eliminação de multas e interrompendo a exigência dessas sanções pecuniárias.
• Remissão: Implica o perdão da dívida, podendo alcançar o principal e acréscimos, sendo medida definitiva que extingue a obrigação de pagar.
Veja como foi cobrado:
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