Flashcard FC256483
O que se presume sobre a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo quando o crédito tributário está regularmente inscrito como dívida ativa?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
O que se presume sobre a alienação ou oneração de bens pelo sujeito passivo quando o crédito tributário está regularmente inscrito como dívida ativa?
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Resposta
Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo quando o crédito tributário está regularmente inscrito como dívida ativa.• Presunção relativa: não é absoluta, cabendo ao devedor ou a terceiro interessado produzir prova em contrário.
• Exceção: não se aplica se tiverem sido reservados bens ou rendas suficientes para o pagamento do total da dívida inscrita.
• Efeito prático: desloca o ônus probatório e autoriza a Fazenda Pública a impugnar e buscar a anulação de atos que prejudiquem a satisfação do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237798
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