Flashcard FC256484
As garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a natureza do crédito ou da obrigação tributária correspondente?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2024
As garantias atribuídas ao crédito tributário alteram a natureza do crédito ou da obrigação tributária correspondente?
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Resposta
Não; o Art. 183 do CTN explicita que as garantias atribuídas ao crédito tributário não alteram a natureza do próprio crédito nem da obrigação tributária correspondente.O rol é exemplificativo e não transforma o conteúdo jurídico da obrigação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237799
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