Flashcard FC256485
Em caso de falência, qual é a posição das multas tributárias em relação aos créditos subordinados?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2024
Em caso de falência, qual é a posição das multas tributárias em relação aos créditos subordinados?
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Resposta
As multas tributárias são pagas anteriormente aos créditos subordinados.O fundamento legal está no Art. 186, parágrafo único, III do CTN, que expressamente dispõe que a multa tributária "prefere apenas aos créditos subordinados". Na prática, essas importâncias integram a classe que tem prioridade sobre os créditos subordinados, sendo satisfeitas antes destes.
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