Flashcard FC256486
Por que norma que estabelece preferência entre entes federativos foi considerada não recepcionada pela Constituição?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FCC · 2024
Por que norma que estabelece preferência entre entes federativos foi considerada não recepcionada pela Constituição?
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Resposta
Porque criava um concurso de preferência entre entes federativos, estabelecendo hierarquia entre sujeitos que têm igual posição constitucional, sendo incompatível com o modelo de Federação e com a isonomia entre os entes, razão pela qual foi afastada por não recepção.• Concurso de preferência: estabelecia hierarquia entre entes que, constitucionalmente, gozam de igual posição na repartição de competências, ferindo a isonomia e o pacto federativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237801
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