Flashcard FC256489
Os créditos tributários do falecido ou do espólio exigíveis durante o inventário têm preferência sobre outros créditos habilitados?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Os créditos tributários do falecido ou do espólio exigíveis durante o inventário têm preferência sobre outros créditos habilitados?
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Resposta
Sim, os tributos do falecido ou do espólio exigíveis no decurso do inventário ou arrolamento são pagos preferencialmente em relação a quaisquer créditos habilitados ou a outros encargos do monte.• Créditos abrangidos: alcança tanto os créditos tributários vencidos quanto os vincendos exigíveis no curso do processo de inventário ou arrolamento.
• Sujeito da obrigação: aplica-se quando a obrigação for do de cujus ou do seu espólio.
• Efeito prático: os valores do espólio devem satisfazer primeiro essas obrigações fiscais antes de quitação ou distribuição a outros credores habilitados, reduzindo o montante disponível aos sucessores.
Veja como foi cobrado:
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