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Flashcard FC256490

Os créditos tributários têm preferência sobre os créditos extraconcursais na falência?

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

VUNESP · 2023

De acordo com o assunto Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN), responda:

Os créditos tributários têm preferência sobre os créditos extraconcursais na falência?
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Resposta

Não. Os créditos tributários não têm preferência sobre os créditos extraconcursais na falência, independentemente do seu valor.

• Despesas da administração: despesas da administração da massa, sendo pagas como créditos extraconcursais antes da classificação dos créditos concursais.
• Obrigações surgidas após: obrigações surgidas após a decretação da falência, sendo pagas como créditos extraconcursais antes da classificação dos créditos concursais.





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