Flashcard FC256491
Quais bens e rendas respondem pelo crédito tributário, salvo as exclusões legais?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Quais bens e rendas respondem pelo crédito tributário, salvo as exclusões legais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida, responde pelo crédito tributário, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.• Alcance patrimonial: abrange a totalidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo, seu espólio ou sua massa falida.
• Inclusões: inclui bens gravados por ônus real ou por cláusula de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do ônus ou da cláusula.
• Exceção: não respondem apenas os bens e rendas que a lei declare absolutamente impenhoráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237806
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em