Flashcard FC256492
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real? E qual a posição da multa tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2023
Na falência, o crédito tributário prefere aos créditos com garantia real? E qual a posição da multa tributária?
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Resposta
Não, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real na extensão do valor do bem gravado, e a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.• Crédito tributário: não prefere aos créditos com garantia real na extensão do valor do bem gravado, o credor garantido recebe até o limite do bem antes do Fisco.
• Multa tributária: embora integre o crédito tributário, prefere apenas aos créditos subordinados.
Veja como foi cobrado:
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