Flashcard FC256494
Qual princípio constitucional é violado pela imposição de hierarquia entre créditos tributários de entes federados?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2023
Qual princípio constitucional é violado pela imposição de hierarquia entre créditos tributários de entes federados?
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Resposta
A imposição de hierarquia entre créditos tributários de entes federados viola o princípio federativo.Isso porque a federação pressupõe autonomia e igualdade entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios na esfera tributária e patrimonial, de modo que estabelecer preferência automática de um ente sobre outro subordinaria a capacidade financeira de um ente a outro e afetaria sua autonomia para cumprir atribuições constitucionais. Por essas razões o Supremo Tribunal Federal, na ADPF 357, declarou a não recepção do parágrafo único do art. 187 do CTN e norma correlata da LEF, afastando o regime de hierarquia entre os entes.
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