Flashcard FC256499
O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real até o valor do bem gravado?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2021
O crédito tributário prefere aos créditos com garantia real até o valor do bem gravado?
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Resposta
Não, o crédito tributário não prefere aos créditos com garantia real até o montante correspondente ao valor do bem que lhe serve de garantia.• Pagamento da garantia: o titular da garantia real é pago com o produto da alienação do bem gravado antes que o crédito tributário receba qualquer parcela correspondente a esse valor.
• Remanescente do crédito garantido: se o valor do bem não for suficiente, o remanescente do crédito garantido passa à massa falida como crédito comum, concorrendo em igualdade com os demais créditos não garantidos.
Veja como foi cobrado:
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