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Flashcard FC256500

Qual a preferência entre créditos de acidente de trabalho e créditos tributários na ordem de pagamento?

Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)

FGV · 2021

De acordo com o assunto Direito Tributário: Garantias e Privilégios do Crédito Tributário (arts. 183 a 193 do CTN), responda:

Qual a preferência entre créditos de acidente de trabalho e créditos tributários na ordem de pagamento?
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Resposta

A dívida decorrente de acidente de trabalho tem preferência sobre o crédito tributário de obrigação principal.


O fundamento está no art. 186 do Código Tributário Nacional, que estabelece a preferência do crédito tributário salvo os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou de acidente de trabalho.


Essa preferência decorre da proteção do crédito do trabalhador, de caráter alimentar, que prevalece sobre a exigência fiscal na ordem de pagamento na falência.





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