Flashcard FC256503
O que se presume sobre alienações ou onerações de bens por devedor com crédito inscrito em dívida ativa e como afastar essa presunção?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2020
O que se presume sobre alienações ou onerações de bens por devedor com crédito inscrito em dívida ativa e como afastar essa presunção?
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Resposta
Presumem-se fraudulentas as alienações ou onerações de bens realizadas por sujeito passivo com crédito tributário regularmente inscrito em dívida ativa, salvo se o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
• Presunção: As alienações ou onerações presumem-se fraudulentas, sendo presunção legal que admite prova em contrário.
• Exceção: A presunção é afastada quando o devedor reservar bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita, caso contrário as alienações serão consideradas ineficazes em relação à Fazenda e poderão ser sujeitas a atos de constrição na execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
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