Flashcard FC256505
O sigilo comercial é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2025
O sigilo comercial é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização?
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Resposta
Não, o sigilo comercial não é oponível à autoridade fiscal no exercício regular da fiscalização, que pode requisitar tais documentos.
• Direito de exame: a autoridade pode requisitar mercadorias, livros, arquivos e documentos mesmo que contenham informação protegida por sigilo comercial.
• Limitação: o exame deve ser limitado aos pontos objeto da investigação, controlando a abrangência da busca.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237820
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