Flashcard FC256511
O Município pode permutar diretamente informações tributárias com governo estrangeiro?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
O Município pode permutar diretamente informações tributárias com governo estrangeiro?
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Resposta
Não, por ausência de previsão legal, o Município não pode prestar tais informações tributárias diretamente a governo estrangeiro.A permuta de informações e assistência fiscal entre Fazendas Públicas no país depende de lei ou convênio, enquanto a permuta com Estados estrangeiros é competência da União mediante tratados, acordos ou convênios.
Na prática, a demanda deve ser encaminhada pela instância federal competente, que somente poderá permutar informações se houver o instrumento internacional ou previsão legal adequada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237826
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