Flashcard FC256512
Quando a Administração pode divulgar informações fiscais a autoridade administrativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
Quando a Administração pode divulgar informações fiscais a autoridade administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Administração pode divulgá-las somente quando houver processo administrativo regularmente instaurado no órgão competente, com o objetivo de investigar eventual infração administrativa.• Pedidos anteriores: pedidos feitos antes da instauração do processo são abrangidos pelo sigilo e não podem ser atendidos.
• Transferência de dados: a transferência só se legitima com a formalização do procedimento investigatório.
• Intercâmbio interno: o intercâmbio interno deve obedecer a formalidades, entrega pessoal mediante recibo, que asseguram a preservação do sigilo e impedem uso indevido das informações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237827
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em