Flashcard FC256513
Qual o requisito essencial para a validade da quebra de sigilo fiscal ou bancário?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
Qual o requisito essencial para a validade da quebra de sigilo fiscal ou bancário?
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Resposta
O requisito essencial é a justificativa adequada que demonstre indícios concretos e a necessidade para a investigação.• Indícios concretos: demonstração objetiva de fatos que justifiquem a apuração da conduta investigada.
• Necessidade para investigação: prova de que a obtenção das informações é necessária para a instrução da investigação.
Veja como foi cobrado:
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