Flashcard FC256514
Que limites impedem a fiscalização tributária de realizar devassa indiscriminada nos documentos empresariais?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2024
Que limites impedem a fiscalização tributária de realizar devassa indiscriminada nos documentos empresariais?
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Resposta
A fiscalização deve observar os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade e limitar-se ao estritamente necessário para apurar fatos tributários.
• Princípios: legalidade, proporcionalidade e razoabilidade impõem limites à atuação fiscal, evitando devassa indiscriminada em documentos empresariais.
• Proteção de direitos: preserva o sigilo comercial e a intimidade empresarial, impedindo atos fiscais genéricos e desproporcionais.
• Limitação probatória: o exame de livros é permitido apenas quando for limitado ao objeto da investigação, conforme a Súmula 439 do STF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237829
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