Qual a primeira formalidade no início do procedimento de fiscalização tributária?

Resposta

A primeira formalidade é a lavratura do termo de fiscalização, documento formal que registra o início do procedimento, identifica a autoridade administrativa e o sujeito fiscalizado, descreve o objeto da diligência e delimita o período a ser examinado.

O termo tem função probatória e organizacional, legitima as demais medidas fiscais, fixa o prazo máximo para a conclusão dos atos e assegura transparência ao procedimento. Quando possível, deve ser lavrado nos livros fiscais. Se feito em separado, cópia deve ser entregue ao sujeito fiscalizado.