Flashcard FC256517
Quando é permitida a divulgação de informação fiscal pela Administração Tributária?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2024
Quando é permitida a divulgação de informação fiscal pela Administração Tributária?
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Resposta
A divulgação é permitida quando se refere a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica.• Incentivo tributário: informação sobre concessões fiscais pode ser divulgada quando o beneficiário for pessoa jurídica, em atenção à transparência e ao controle do gasto público.
• Renúncia tributária: informação relativa à renúncia pode ser divulgada quando o beneficiário for pessoa jurídica.
• Benefício tributário: informação sobre benefícios tributários pode ser divulgada quando o beneficiário for pessoa jurídica.
• Imunidade tributária: informação sobre imunidades pode ser divulgada quando o beneficiário for pessoa jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237832
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