Flashcard FC256518
Em que condição formal as administrações tributárias podem prestar mútua assistência e permutar informações?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2024
Em que condição formal as administrações tributárias podem prestar mútua assistência e permutar informações?
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Resposta
As administrações tributárias podem prestar mútua assistência e permutar informações na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio.• Forma: deve ocorrer por lei ou convênio.
• Caráter: pode ser previsto em caráter geral ou específico.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237833
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