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Flashcard FC256519

Quais entes podem ser requisitados para prestar auxílio da força pública à administração tributária?

Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)

FGV · 2024

De acordo com o assunto Direito Tributário: Fiscalização Tributária (arts. 194 a 200 do CTN), responda:

Quais entes podem ser requisitados para prestar auxílio da força pública à administração tributária?
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Resposta

Podem ser requisitados os entes municipal, estadual e federal para prestar auxílio da força pública à administração tributária.

• Municipal: pode ser requisitada para auxiliar a administração tributária.
• Estadual: pode ser requisitada para auxiliar a administração tributária.
• Federal: pode ser requisitada para auxiliar a administração tributária.





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