Flashcard FC256523
A Administração pode divulgar a terceiros que um contribuinte possui parcelamento ou moratória?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2023
A Administração pode divulgar a terceiros que um contribuinte possui parcelamento ou moratória?
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Resposta
Sim. A Administração pode informar a terceiros que há parcelamento ou moratória sem que isso constitua, por si só, violação do dever de sigilo, desde que em conformidade com a lei e observada finalidade legítima e os limites legais.• Parcelamento: divulgação da existência de parcelamento não está submetida à vedação geral do sigilo e pode ser informada a terceiros em conformidade com a lei.
• Moratória: divulgação da existência de moratória não está submetida à vedação geral do sigilo e pode ser informada a terceiros em conformidade com a lei.
• Autorização restrita: a autorização é funcional e não autoriza divulgação indiscriminada, devendo a comunicação observar finalidade legítima e limites legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237838
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