Flashcard FC256524
Quais informações sobre débitos fiscais a Fazenda pode divulgar apesar do sigilo fiscal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2023
Quais informações sobre débitos fiscais a Fazenda pode divulgar apesar do sigilo fiscal?
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Resposta
Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento ou moratória de débitos fiscais.
• Parcelamento ou moratória: divulgação é permitida por previsão legal, atendendo à transparência na gestão fiscal e ao interesse público em atos que impliquem condições de pagamento ou diferimento de débitos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237839
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