Flashcard FC256525
Normas excludentes ou limitativas do direito de examinar aplicam-se, para efeitos tributários?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2023
Normas excludentes ou limitativas do direito de examinar aplicam-se, para efeitos tributários?
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Resposta
Não têm aplicação para efeitos tributários quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos e documentos comerciais ou fiscais.• Objetos do exame: mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais pertencentes a comerciantes, industriais ou produtores podem ser exigidos para exibição e exame para efeitos tributários.
• Finalidade: garantir a eficácia da fiscalização e a descoberta de fatos relevantes para a constituição do crédito tributário, impedindo que formalidades ou vedações legais obstruam a apuração tributária.
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