Norma comercial que declara livros contábeis confidenciais impede a autoridade fiscal de exigi-los?

Resposta

Não. A solicitação estará em conformidade com o Código Tributário Nacional, que determina que, para fins tributários, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais.