Flashcard FC256528
Quais requisitos tornam lícita a divulgação do sigilo fiscal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2023
Quais requisitos tornam lícita a divulgação do sigilo fiscal?
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Resposta
A divulgação do sigilo fiscal é lícita apenas quando há solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública e comprovada a instauração regular de processo administrativo para investigar o sujeito passivo por prática de infração administrativa.• Pedido administrativo: solicitação de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública que autorize a divulgação da informação fiscal.
• Interesse da Administração: a divulgação deve atender ao interesse público representado pela Administração Pública.
• Processo administrativo: comprovação da instauração regular de processo administrativo no órgão ou entidade competente para investigar o sujeito passivo por infração administrativa.
Veja como foi cobrado:
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