Flashcard FC256529
A autoridade administrativa pode requisitar diretamente a bancos informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros mediante intimação escrita sem autorização judicial?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FADESP · 2022
A autoridade administrativa pode requisitar diretamente a bancos informações sobre bens, negócios ou atividades de terceiros mediante intimação escrita sem autorização judicial?
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Resposta
Sim, a autoridade pode requisitar informações de bancos e instituições financeiras mediante intimação escrita, sem autorização judicial, salvo exceções e proibições legais.• Obrigação: bancos e instituições financeiras são obrigadas a prestar todas as informações de que disponham sobre bens, negócios ou atividades de terceiros.
• Formalização: a requisição deve ser mediante intimação escrita da autoridade administrativa.
• Limitação: limitada às informações existentes nos cadastros ou registros da instituição.
• Sigilo legal: quando a entidade estiver legalmente vinculada ao sigilo não pode ser compelida a fornecer dados, observando-se as exceções legais.
Veja como foi cobrado:
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