Flashcard FC256530
Quais hipóteses autorizam a divulgação de informações fiscais pela administração sem configurar quebra indevida do sigilo?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
Quais hipóteses autorizam a divulgação de informações fiscais pela administração sem configurar quebra indevida do sigilo?
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Resposta
Estão autorizadas a divulgação de representações fiscais para fins penais, a publicação de inscrições na Dívida Ativa e a divulgação de incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidos a pessoa jurídica.
• Representações penais: divulgação de representações fiscais para fins penais, envolvendo interesse público na persecução criminal.
• Inscrição na Dívida Ativa: publicação de inscrições na Dívida Ativa da Fazenda Pública, relacionada ao registro de créditos tributários executáveis.
• Benefícios a pessoa jurídica: divulgação de incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, visando transparência sobre vantagens fiscais concedidas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237845
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