Flashcard FC256532
Quando cadastros e informações fiscais podem ser compartilhados entre Fazendas Públicas para fins de fiscalização?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
Quando cadastros e informações fiscais podem ser compartilhados entre Fazendas Públicas para fins de fiscalização?
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Resposta
Podem ser compartilhados quando disserem respeito a cadastros e informações fiscais e quando o intercâmbio for formalizado por lei ou convênio para assistência mútua na fiscalização.• Dados fiscais: podem ser trocados apenas se disserem respeito a cadastros e informações fiscais.
• Formalização: o intercâmbio deve ocorrer na forma de lei ou de convênio, vinculando-se à assistência mútua na fiscalização e delimitando escopo, finalidade e responsabilidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237847
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