Flashcard FC256533
Que informação está protegida pelo sigilo fiscal e vedada de divulgação pela Administração Tributária?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2022
Que informação está protegida pelo sigilo fiscal e vedada de divulgação pela Administração Tributária?
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Resposta
Estão protegidas e vedadas de divulgação as informações sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.• Renda: dados sobre a renda só podem ser usados nos procedimentos administrativos e legais previstos, vedada a divulgação indiscriminada por agentes tributários.
• Ativos: informações sobre ativos só podem ser usadas nos procedimentos administrativos e legais previstos, vedada a divulgação indiscriminada por agentes tributários.
• Passivos: informações sobre passivos só podem ser usadas nos procedimentos administrativos e legais previstos, vedada a divulgação indiscriminada por agentes tributários.
• Fluxos financeiros: dados sobre fluxos financeiros só podem ser usados nos procedimentos administrativos e legais previstos, vedada a divulgação indiscriminada por agentes tributários.
Veja como foi cobrado:
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