Flashcard FC256534
A divulgação pela autoridade fiscal de que uma pessoa jurídica recebeu benefício tributário viola o sigilo fiscal?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
A divulgação pela autoridade fiscal de que uma pessoa jurídica recebeu benefício tributário viola o sigilo fiscal?
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Resposta
Não, a divulgação não viola o sigilo fiscal quando se trata de benefício tributário concedido a pessoa jurídica.
• Exceção legal: o Código Tributário Nacional autoriza divulgação de informação sobre incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária quando o beneficiário for pessoa jurídica.
• Via adequada: não cabe alegação isolada de violação de sigilo, sendo cabível controle sobre uso indevido ou verificação de ilegalidade em atos administrativos relacionados ao benefício.
Veja como foi cobrado:
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