Flashcard FC256535
Qual a consequência da omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição em dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2022
Qual a consequência da omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição em dívida ativa?
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Resposta
A omissão de requisito obrigatório no termo de inscrição em dívida ativa é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente.• Nulidade: Essa nulidade não é meramente formal, ela afeta a validade do título executivo fiscal.
• Sanabilidade: A inscrição pode ser substituída até a decisão de primeira instância, com prazo para a defesa limitada à parte alterada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237850
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