Flashcard FC256537
Qual documento deve ser lavrado para registrar o início da fiscalização e qual seu efeito processual essencial?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
VUNESP · 2022
Qual documento deve ser lavrado para registrar o início da fiscalização e qual seu efeito processual essencial?
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Resposta
Devem ser lavrados termos que documentem o início do procedimento de fiscalização, cujo efeito processual essencial é delimitar o marco inicial das diligências e permitir a fixação de prazo máximo para sua conclusão.• Documento: Termos que documentem o início do procedimento de fiscalização, lavrados nos livros fiscais exibidos ou em documento separado, com entrega de cópia autenticada ao sujeito fiscalizado como base para atos posteriores.
• Efeito processual: Delimitar o marco inicial das diligências e permitir a fixação de prazo máximo para a conclusão das diligências de fiscalização, importando em efeitos processuais relevantes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237852
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