Flashcard FC256538
A força pública deve atender requisição administrativa de auxílio para fiscalização tributária mesmo sem crime e quando o tributo for de competência de outro ente?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
A força pública deve atender requisição administrativa de auxílio para fiscalização tributária mesmo sem crime e quando o tributo for de competência de outro ente?
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Resposta
Sim, a força pública de qualquer ente federado é obrigada a prestar o auxílio requisitado por autoridade administrativa para fins de fiscalização tributária, mesmo na ausência de crime e independentemente da competência do tributo.• Auxílio obrigatório: a força pública deve atender à requisição de autoridade administrativa para fins de fiscalização tributária mesmo se não houver crime.
• Independência da competência: a obrigação de prestar auxílio subsiste mesmo quando o tributo fiscalizado for de competência de outro ente federado.
Veja como foi cobrado:
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