Flashcard FC256539
O sigilo tributário impede a divulgação no sítio da autoridade fiscal de informações sobre representação fiscal para fins penais encaminhada ao órgão competente?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FGV · 2021
O sigilo tributário impede a divulgação no sítio da autoridade fiscal de informações sobre representação fiscal para fins penais encaminhada ao órgão competente?
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Resposta
Não; a divulgação dessas informações no sítio da autoridade fiscal não é vedada.Fundamento: o Art. 198, §3º do CTN prevê expressamente que não é vedada a divulgação de informações sobre representações fiscais para fins penais, e a Portaria RFB nº 1.750/2018, art. 16, autoriza a publicação no sítio da autoridade fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/237854
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